Calendário/Agenda - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Mês Outubro/2023

A legislação aplicável determina que os salários sejam pagos aos empregados até o 5º dia útil do mês seguinte à aquele a que se referem, sendo que a contagem do prazo deve-se excluir os domingos e feriados e incluir os sábados.

Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89.

DIA	FATO GERADOR
Dia 06 Sexta-Feira	SALÁRIOS: Prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 09/2023. Base Legal: Art. 459 da CLT e Art. 14 da IN MTP nº 02/21
	FGTS: Prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 09/2023. Base Legal: Lei 8.036/90
	GFIP/SEFIP: Prazo máximo para transmissão via conectividade social (aplicativo, serviço ICP ou ICP V2) do arquivo NRA.SFP referente à competência 09/2023. Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4
	SIMPLES DOMÉSTICO: Prazo máximo para o recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF referente a competência 09/2023.
	MEI: O MEI com trabalhador contratado, deverá cumprir as obrigações previdenciárias, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, gerando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) da competência setembro/2023  até o dia 7 do mês subsequente. Base legal: Resolução CGSN nº 164 de 2022. Obs: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo Banco Central do Brasil - BACEN
Dia 13 Sexta-Feira	ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 09/2023. Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016
	EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 09/2023. Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017
	DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º, 2º, 3º e 4º grupo realizarem a transmissão mensal referente à competência 09/2023. Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018
Dia 16 Segunda-Feira	INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 09/2023. Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/9
Dia 20 Sexta-Feira	IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 09/2023. Base Legal: Lei 11.196/05
	INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 09/2023. Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91
	CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 09/2023.
25 Quarta-Feira	PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 09/2023 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas. Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01
Dia 31 Terça-Feira	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontado do salário de setembro/2023 desde que previamente autorizado pelo ele. Consultar a respectiva entidade sindical. A alteração artigo 583 da CLT faz parte da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.