PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Portaria MTP nº 667/2021, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/12/2022, Edição n. 237, Seção 1, p. 172), a Portaria MTP n. 4.098/2022, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que altera a Portaria MTP n. 667/2021. A Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2023.

O texto normativo dispõe, dentre outros assuntos, sobre parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, bem como aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social.

TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Veja a íntegra da Portaria.