Medida Provisória Nº 932, trás redução de 50% dos repasses às entidades

Medida Provisória nº 932 reduz em 50% o valor repassado para as entidades do Sistema "S"(Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop).

A medida tem validade 03 meses excepcionalmente, abril, maio e junho de 2020.

Conforme a tabela 04 do eSocial,  o FPAS 515  contribuía com os percentuais:

SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,5%
INCRA	0,2%
SENAI	1,0%
SESI	1,5%
SEBRAE	0,6 %
TOTAL	5,8%

Com a redução das alíquotas estabelecida pela MP 932, os percentuais passaram a ser os seguintes:

SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,5	continua
INCRA	0,2	continua
SENAI	1,0	0,50
SESI	1,5	0,75
SEBRAE	0,6	continua
TOTAL	5,8	1,25

Dessa forma, durante os meses de abril, maio e junho, ao invés da empresa recolher 5,8%, ela passará a recolher apenas 4,55%. O que representa uma redução, em termos percentuais, de 1,25%.


Obs.:
Conforme Art. 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020

II - rejeitar a Guia de Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, a contribuição devida, calculada mediante aplicação da alíquota correspondente, determinada pela Medida Provisória nº 932, de 2020. 

⇲Veja na íntegra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Exposição de motivos

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;

II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:

a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários:

I - Sesi;

II - Senai;

III - Sesc;

IV - Senac;

V - Sest;

VI - Senat;

VII - Senar; e

VIII - Sescoop.

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes



Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B