Governo federal liberou o saque do PIS/PASEP para os idosos cotistas

 Em medida provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) dia 24.08.2017, o governo federal autorizou a antecipação do saque dos recursos do fundo PIS/PASEP para os cotistas idosos. 

O benefício estará disponível para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos que participam do fundo. 

Entenda

Tem direito ao saque do PIS/PASEP o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP até 04/10/1988, que ainda não sacou o saldo de Quotas na conta individual de participação.

Os pagamentos serão liberados entre outubro e março do próximo ano, em calendário a ser definido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil – instituições responsáveis pela administração desses recursos. 

Antes da medida provisória só era permitido nas seguintes situações:

• aposentadoria; 
• 70 anos completos; 
• invalidez; 
• reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; 
• câncer de titular ou de dependentes; 
• portador de HIV; 
• amparo social ao idoso, 
• concedido pela Previdência; 
• amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; 
• morte; 
• casos de doenças graves.