FGTS, Contas Inativas - Lei 13.446/2017, prorrogação até 31 de Dezembro de 2018.

Todo trabalhador que ainda não sacou o FGTS inativo da Lei 13.446/17, ainda tem o direito de sacar o FGTS, desde que comprove que estava impossibilitado de fazer o saque das contas inativas do FGTS, no período de 10 a 31 de julho de 2017.

É só comparecer a uma agencia da caixa com o atestado médico ou certidão do órgão competente que comprove a doença impeditiva ou a situação de reclusão e fazer o pedido. a solicitação deverá ser  feita até 31.12.2018.

Agora que o pagamento das contas inativas já acabou, voltam as regras  anteriores ao saque das contas inativas que funcionam assim:

1. Quando for demitido sem justa causa a empresa faz a liberação do FGTS pelo conectividade social;
2. Quando se aposentar;
3. Em caso de morte do empregado os seus dependentes podem sacar;
4. para compra da casa própria;
5. Permanecer fora do regime do FGTS por 03 anos ininterruptos, poderá sacar o FGTS inativo, a partir do mês de aniversário.

Quem tem direito ao saque do FGTS?:

• Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, pela CLT;
• Trabalhadores rurais;
• Temporários;
• Avulsos
• Safreiros (operários que trabalham somente no período da colheita);
• Atletas profissionais;
• O diretor não empregado e
• O empregado doméstico.

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Fonte: CEF