A
Receita federal está autuando empresas obrigadas a entregar a GFIP e por
ventura não tenha feito o recolhimento para o FGTS e INSS no prazo.
PRAZO DA ENTREGA
A
GFIP deverá ser entregue até o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, caso
o dia 07 não seja dia útil, a entrega deverá ser antecipada assim como o
pagamento da guia de recolhimento do FGTS.
Caso
a empresa não tenha funcionário registrado, deverá enviar a GFIP SEM MOVIMENTO
declarando ausência de fato gerador com o código 115, tanto
para a Caixa Econômica quanto a Previdência Social.
A
multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 2% (dois por cento) ao mês
completo ou incompleto, incidente sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de
20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração
sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
O
prazo é de 30 (trinta dias) contados da ciência da existência do Auto de
Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código
de receita 1107.
O
não pagamento da multa por atraso na entrega da GFIP até a data de vencimento
do débito, impede a emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União.
Veja a informação completa.
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